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Para o Procurador da Fazenda Rogério Campos, falta legislação para que a arbitragem tributária seja desenvolvida com segurança tanto para o fisco, quanto para o contribuinte. Confira a matéria:

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A juíza de Direito Anna Luiza Campos Lopes Soares Valle, de Piraí/RJ, determinou que sejam enviados à delegacia de polícia autos de processos para que seja apurado suposto descumprimento de decisão por parte do presidente da 42ª subseção da OAB/RJ, o advogado Luiz Augusto Guimarães da Costa. A magistrada recebeu denúncia do Ministério Público contra uma advogada e outros réus por supostos crimes ...