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O que saiu em Migalhas sobre Anos Da Lei De Concessoes
O atraso em reequilibrar contratos de concessão e PPP pode ser enquadrado como improbidade administrativa?
No presente período de crise, tem sido particularmente comum o descumprimento desses prazos e a demora na análise e julgamento dos pleitos de reequilíbrio dos contratos de concessão ou PPP.
Lançamentos
A Editora Del Rey lança, amanhã, em Juiz de Fora/MG, a obra "Fundamentos de Direito Penal Ambiental", de Alex Fernandes Santiago. Dividida em seis capítulos, a obra trata da expansão do Direito Penal à proteção do meio ambiente e sua demand...
MIGALHAS nº 3.652
Informações jurídicas de quarta-feira, 8 de julho de 2015.
Lançamentos
No próximo dia 21, em SP, será lançada a obra "Comentários à Lei do Mercado de Capitais - Lei nº 6.385/76" (Quartier Latin), coordenada por Gabriela Codorniz e Laura Patella. O evento será na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, a part...