O que saiu em Migalhas sobre Anteprojeto De Lei De Protecao De Dados

Informações jurídicas de terça-feira, 24 de março de 2015.

Raquel Novais, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, palestra hoje sobre "Tributos no setor do Petróleo", durante o seminário "Tributos no Setor de Energia", em SP. (Clique aqui) Otto Licks, sócio de Licks Advogados, pa...

É de se questionar o porquê do trâmite acelerado do Projeto de Decreto Legislativo 255/21, que durou menos de seis meses nas duas casas do Congresso, quando, a rigor, o Brasil teria até 11/12/2024 para aceitar o convite de adesão à Convençã...

Até o momento, pouco se discutiu sobre a possível aplicação de outras sanções relacionadas a violações de proteção de dados que não aquelas expressamente previstas na LGPD.