terça-feira, 24/10/2006
TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime
Nova Lei de Tóxicos
TJ/RS: Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime
Para o Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da Vara Criminal de Carazinho/RS, de acordo a nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06 - cli...
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Para o Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da Vara Criminal de Carazinho/RS, de acordo a nova Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/06 - cli...