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O que saiu em Migalhas sobre Antonio Carlos Araujo
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de julho de 2022
O termo inicial do prazo de cinco dias, para pagamento integral da dívida, em procedimento de busca e apreensão de bens móveis (art. 3º, §1º, do dec-lei 911/69)
Mesmo a atual redação do art. 2º, §2º, do dec-lei 911/695, não está isenta de interpretações divergentes.
... de justiça;
10 CINTRA, Antônio Carlos Araújo (et. al.)., Op. cit., sem destaque no original.
11 MIRANDA JÚNIOR, Eliel Batista. O tratamento processual do pagamento da integralidade da dívida prevista no Art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969. Revista...
Migalhas de Peso
domingo, 25 de agosto de 2013
A constitucionalidade da atuação do delegado de polícia na colaboração premiada da lei 12.850/13 (crime organizado)
Para o autor há uma série de objeções infundadas com respeito à atuação do delegado de polícia na colaboração premiada, conforme disposto pela lei 12.850/13, inclusive pugnando-se por sua inconstitucionalidade neste aspecto.
...ed. São Paulo: Saraiva,2012.
3 CINTRA, Antonio Carlos Araujo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 8ª. ed. São Paulo: RT, 1991.
4 CORDERO, Franco. Guida alla Procedura Penale....