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Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.
A política judiciária restritiva de jurisdição torna as normas constitucionais ineficazes, daí ser lícito afirmar que ela se trata, igualmente, de uma política judiciária restritiva de direitos constitucionais.
Natureza do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial.
Veja quem ganhou o "Código de Processo Civil – Interpretado e Anotado" (Manole – 3ª edição – 2.636p.), de Costa Machado.