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O que saiu em Migalhas sobre Antonio Celso Faria

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Migalhas Quentes Servidora será indenizada por dado sigiloso em portal da transparência
sexta-feira, 27 de outubro de 2023

Servidora será indenizada por dado sigiloso em portal da transparência

Mulher teve disponibilização detalhada de informações pessoais.

... recurso, desembargador Antonio Celso Faria, apesar de o Município alegar que tenha havido erro no sistema, não há qualquer comprovação nos autos de que tenha se tratado de um fato isolado. “Observa-se que o dano moral alegado de fato existiu, sendo...
Migalhas Quentes TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados
quinta-feira, 11 de maio de 2023

TJ/SP: Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados

A concessionária utilizou indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários.

... apelação, desembargador Antonio Celso Faria, classificou a conduta da empresa como reprovável e ofensiva à moral coletiva, ressaltando que é praticamente impossível calcular o número de passageiros que utilizam a plataforma da ré diariamente, fato que...
Migalhas de peso Lei 14.230 e as ações de improbidade transitadas em julgado
quarta-feira, 27 de julho de 2022

Lei 14.230 e as ações de improbidade transitadas em julgado

Correntes apontam para a possível aplicação da lei 14.230/21, que reforma a lei de Improbidade em casos já transitados em julgado.

... 2045853-32.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Celso Faria, Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Publicação: 04/04/2022
Migalhas Quentes Fere a boa-fé deixar de nomear sem motivação justa candidato aprovado dentro das vagas
quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

Fere a boa-fé deixar de nomear sem motivação justa candidato aprovado dentro das vagas

Engenheiro civil que ficou em 1º lugar de concurso público tem direito subjetivo à nomeação.

... concurso. O relator Antonio Celso Faria lembrou que o próprio STF (RE 598.099) já fixou tese de repercussão geral segundo a qual a nomeação constitui direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame. “A...