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Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de abril de 2025.
Ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, que apontou ausência de provas que configurassem o crime imputado.
Estudo demográfico da advocacia brasileira evidencia a importância da liberdade religiosa no Estado laico.
A advocacia brasileira está passando por uma forte renovação, com a maioria dos advogados sendo jovens entre 24 e 44 anos.