O que saiu em Migalhas sobre Antonio Luiz Da Camara Leal

O que saiu em Migalhas sobre Antonio Luiz Da Camara Leal

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sexta-feira, 23/6/2017

A prescrição intercorrente no processo administrativo federal – lei 9.873/99

A lei 9.873/99 regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.

...hipótese2." O professor Antônio Luiz da Câmara Leal ensina que a prescrição tem por objetivo o "interesse público, a estabilização do direito e o castigo à negligência3" . Na mesma linha de raciocínio, o STJ já se...
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sexta-feira, 17/6/2016

A prescrição no processo administrativo da OAB

Flávio Pansieri

A prescrição é uma forma de conter lapsos intermináveis para o cumprimento de determinados atos, bem como de se oferecer solução à possibilidade de litígios eternos.

...atualizando a doutrina de Antonio Luiz da Camara Leal, elenca três condições elementares ou requisitos da prescrição em sua modalidade extintiva: i) a verificação da violação de um direito, o que objetiva, pari passu, ao...
/quentes
segunda-feira, 20/5/2013

STJ reúne jurisprudência da Corte sobre direitos na compra de imóveis

A cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras.

...reclamar De acordo com Antônio Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta...
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sexta-feira, 20/10/2006

A Prescrição na Lei 11.280, de 2006

A prescrição tem natureza jurídica de exceção substancial, com origem histórica no direito romano, que remonta a Justiniano, numa milenar tradição. Em razão da coincidência da influência do tempo como fator determinante, revelou-se dific...

A prescrição tem natureza jurídica de exceção substancial, com origem histórica no direito romano, que remonta a Justiniano, numa milenar tradição. Em razão da coincidência da influência do tempo como fator determinante, revelou-se dific...
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