TUDO SOBRE

Com palestra magna de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, quinta-feira, às 11h.
A lei 9.873/99 regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, ao falar do pacote de 10 medidas contra a corrupção, do MPF, afirma que "falta lealdade intelectual" no projeto.
A prescrição é uma forma de conter lapsos intermináveis para o cumprimento de determinados atos, bem como de se oferecer solução à possibilidade de litígios eternos.