O que saiu em Migalhas sobre Antônio Carlos Magalhães

A proibição da reformatio in pejus e o recurso no processo penal como instrumento destinado à tutela dos interesses do imputado.

O Pleno do STF, no HC 152.752, passou a conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e, em que pese a inconstância jurisprudencial, não se discutiu a questão da dupla possibilidade de cabimento.

A possibilidade de antecipação da emendatio libelli como instrumento de prevenção a eventuais abusos do poder de acusar.

Em tema de valorização da autonomia e abertura a entendimentos, o acordo de não persecução penal se destaca como instrumento pioneiro de política criminal: o consenso entre as partes se estabelece em um ambiente de coparticipação racional, ...