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O plenário do Senado aprovou na última sexta-feira o texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia e cria o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório e altera diversos pontos das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Para discutir o impacto do PL nos...

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, durante palestra na OAB/DF, comentou as diversas irregularidades que tem presenciado no âmbito da investigação da operação Lava Jato.

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Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de setembro de 2020.