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Informações jurídicas de terça-feira, 12 de maio de 2020.
TJ/SP reformou sentença e rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, com restituição integral dos valores pagos.
Magistrada considerou que o cômputo do prazo de tolerância em dias úteis é abusivo.
Esposo e filho também deverão receber pensão mensal.