terça-feira, 25/4/2017
Breves apontamentos sobre a lei 13.432, de 11 de abril de 2017, que trata do detetive particular
Ronaldo Batista Pinto
A lei criou normas a serem observadas para o seu regular exercício, limitando o alcance dessa atuação e fincando os direitos e deveres do também chamado detetive profissional.
...permanente)", como explicam Antonio Pagliaro e Paulo José da Costa Jr1. No caso de o agente auferir, para si ou para terceiro, vantagem (não só as patrimoniais), a pena será majorada, nos termos do parágrafo único do art....