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O plenário do Senado aprovou na última sexta-feira o texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia e cria o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório e altera diversos pontos das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Para discutir o impacto do PL nos...
PARTICIPANTES Alexandre de Moraes é ministro do STF. Foi Ministro da Justiça do Brasil, Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo, Secretário Estadual da Justiça de São Paulo, e Conselheiro do CNJ. Mediação e coordenação Marco Aurélio de Carvalho, advogado especializado em Direito Público e coordenador do Grupo Prerrogativas, Gabriela Araujo, advogada, coordenadora de Extensão da Es...
Com quase 30 anos de experiência na área criminal, o advogado, que é presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, acredita que o entendimento do STF sobre o HC substitutivo "vai ocasionar uma série de injustiças na área criminal".

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