O que saiu em Migalhas sobre Aplicacao Da Lei Penal

A 3ª seção do STJ irá encaminhar ao presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, proposta de criação de um Pacto Nacional pela Dignidade Sexual da Infância e Adolescência, voltado ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O pedido, apresentado pela ministra Marluce Caldas, foi acolhido por todos os integrantes do colegiado. Ao fazer o apelo, a ministra destacou a rea...

O surgimento de novas tecnologias, notadamente da informática, como conseqüência de um ainda contemporâneo processo de globalização, acarretou mudanças consideráveis na sociedade, tanto que poderíamos comparar o impacto causado pelo surgime...

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Nesta quinta-feira, 8, o STF suspendeu julgamento da possibilidade de aplicação do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do pacote anticrime (lei 13.964/19).  Os ministros concordaram em proferir decisão para o caso concreto, mas adiaram formulação de tese, já que não houve consenso quanto ao limite temporal e à legitimidade para proposição retroativa ...