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O que saiu em Migalhas sobre Área de Preservação Permanente
Migalhas Amanhecidas
quarta-feira, 24 de novembro de 2021
MIGALHAS nº 5.234
Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de novembro de 2021.
... Zoneamento Costeiro e em Área de Preservação Permanente".
Amanhã, às 9h, Lucas Leite Marques, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, é um dos expositores do evento "International Symposium On Maritime And Insurance Law | Current Issues...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 29 de janeiro de 2021
APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu
Muito já foi debatido sobre a deliberação do Conama pela revogação de sua resolução 303/02 mas algumas questões formais envolvendo essa problemática merecem maior atenção.
... norma que protege, como Área de Preservação Permanente, a faixa do litoral brasileiro de trezentos metros contados, terra adentro, a partir da linha de preamar máxima, independentemente da efetiva existência de vegetação de restinga em determinado ponto dessa...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 25 de agosto de 2021
Retroatividade do Código Florestal de 2012 e tema 1.062 do STJ
Quando do julgamento do referido processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, se estabeleça efetivamente, por definição pretoriana superior e vinculativa, a possibilidade de retroação das normas do Código Florestal.
... como os seguintes: (i) "a Área de Preservação Permanente [...] qualifica-se como território non edificandi"3; (ii) nesse quadro, "o art. 4º da lei 4.771/65, norma vigente à época dos fatos, é explícita ao prever que somente é possível a supressão da vegetação...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
Princípio da insignificâncianão se aplica a crimes ambientais
Segundo o entendimento da 4ª câmara Criminal do TJ/RS, o dano ao meio ambiente é cumulativo e afeta as gerações futuras.
...solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Então, é convir que quando há um desmatamento, por menor que seja, em área de preservação permanente, não são apenas as árvores abatidas pela ação ilícita que se perdem...