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O que saiu em Migalhas sobre Área de Preservação Permanente
Migalhas de Peso
sexta-feira, 29 de janeiro de 2021
APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu
Muito já foi debatido sobre a deliberação do Conama pela revogação de sua resolução 303/02 mas algumas questões formais envolvendo essa problemática merecem maior atenção.
... preamar máxima ao status de Área de Proteção Permanente (APP), tornando prescindível, assim, a efetiva existência de vegetação para garantir a proteção ambiental da região1, o que permitiu a atuação de órgãos ambientais, da sociedade civil organizada e do Ministério...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 20 de março de 2019
Beach clubs devem indenizar por danos ambientais causados em Jurerê Internacional
Decisão é da 1ª turma do STJ.
.... Pelo dano ambiental à Área de Proteção Permanente (APP), condenou as responsáveis pelos empreendimentos a pagar R$ 100 mil por temporada em que permaneceram no local.
Em relação à administradora de todo o espaço, decidiu que, por ela já estar no local há...
Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de março de 2013
Judiciário e as interpretações do novo Código Florestal
Veja as considerações dos advogados acerca do Judiciário e as interpretações do novo Código Florestal.
...cometida (exploração de Área de Proteção Permanente - APP sem licença ambiental) antes do ano de 2008 deveria se tornar isenta de sanção (multa pecuniária), enquanto que, em verdade, o Novo Código Florestal mantém a...