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O que saiu em Migalhas sobre Area Fiscal
MIGALHAS nº 4.360
Informações jurídicas de segunda-feira, 21 de maio de 2018.
Ministra Cármen vota contra SP encerrar unilateralmente isenção de ICMS para Áreas de Livre Comércio
Por 6 votos a 3, o STF decidiu, nesta quinta-feira, 24, que um Estado não pode revogar unilateralmente benefício fiscal de ICMS concedido no âmbito do Confaz. Com o entendimento, a Corte invalidou norma de São Paulo que havia fixado prazo para o fim da isenção nas remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. Prevaleceu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, ac...
Ministro Fux vota para permitir revogação unilateral de benefício de ICMS por Estado
Por 6 votos a 3, o STF decidiu, nesta quinta-feira, 24, que um Estado não pode revogar unilateralmente benefício fiscal de ICMS concedido no âmbito do Confaz. Com o entendimento, a Corte invalidou norma de São Paulo que havia fixado prazo para o fim da isenção nas remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. Prevaleceu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, ac...
MIGALHAS nº 4.240
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de novembro de 2017.