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Informações jurídicas de quarta-feira, 04 de novembro de 2020.
Além de inconstitucional, aumento da carga do ICMS se mostra desarrazoado em tempos nos quais se busca soluções para minimizar custos.
Informações jurídicas de sexta-feira, 23 de setembro de 2016.
Trata-se de medida positiva da RFB, ao evitar excessiva burocracia na realização de ajustes para neutralização de eventuais impactos fiscais.