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Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados e Baraldi Advocacia Empresarial unem suas competências em Direito Tributário, Societário e de M&A.
Os contribuintes prejudicados pela redução da alíquota do REINTEGRA poderão propor medida judicial objetivando a aplicação.
Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de julho de 2018.
A decisão é da 2ª turma do STJ.