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Há duas decisões contraditórias: Uma do juízo criminal, reconhecendo a união estável e a outra do juízo civil, não reconhecendo idêntico fato, porém, vindas do mesmo Poder Judiciário.
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Informações jurídicas de terça-feira, 10 de outubro de 2023.
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de março de 2023.