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O que saiu em Migalhas sobre Arthur Salibe
MIGALHAS nº 4.552
Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019.
Medida Provisória nº 303/2006: A criação do “REFIS II”
O Governo Federal instituiu parcelamento de débitos tributários e redução de multas perante a Secretaria da Receita Federal (“SRF”), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”). Refe...
MIGALHAS nº 1.465
Segunda-feira, 31 de julho de 2006 - Migalhas nº 1.465 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Camargo & Pereira Advogados Associados (Clique aqui) ___________ __...
O protesto da dívida ativa como alternativa à execução fiscal: determinações da portaria PGFN nº 321/2006
Em 7.4.2006, foi publicada a Portaria nº 321, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria nº 321/2006), que estabelece a possibilidade de as Certidões da Dívida Ativa da União serem levadas a protesto, antes do ajuizamento da Execuç...