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Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de junho de 2020.
O cenário atual é muito mais complexo e as decisões relativas ao isolamento social, lockdown e fechamento de praças de comércio não estão circunscritos exclusivamente pela esfera de discricionariedade da Administração Pública.
Os advogados são Adriana Meirelles Villela, Carolina Elisa Margonari e Artur Pessoa Gonçalves.