O que saiu em Migalhas sobre Aspectos Relevantes Da Lei

Em entrevista à TV Migalhas, o advogado e professor do Insper Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados) aborda a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018 e que entrará em vigor em 2020. Segundo Blum, a proteção de dados envolve uma evolução permanente em diversos aspectos.

O advogado Edison Carlos Fernandes (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) pondera os aspectos positivos e as incertezas da lei 13.254/16.

Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de agosto de 2017.

Em 22.2.2007, entrou oficialmente em vigor a Lei nº. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil (“Lei”). Após longo período de debates, a Lei veio regular um setor que, apesar da indiscutível relevân...