O que saiu em Migalhas sobre Assembleia Legislativa de São Paulo

A EC 132/23 e PL 108/24 avançam na progressividade do ITCMD, impactando a tributação sobre heranças e doações nos estados.

O artigo analisa projetos legislativos que, ao proibir a “cura gay”, violam a liberdade religiosa, desrespeitando a Constituição e a autonomia individual.

Necessidade de adequação da conduta fazendária aos preceitos da Carta Magna e às decisões judiciais vinculantes.

A proposta agora segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.