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O que saiu em Migalhas sobre Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de julho de 2022
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro adequa prazos administrativos ao CPC
O projeto teve iniciativa do próprio chefe do Executivo fluminense e altera regras importantes do processo administrativo estadual.
Da ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro chega uma boa notícia para aqueles que litigam em âmbito administrativo. Trata-se do recente envio do projeto de lei 6.027/22 ao autógrafo do governador do Estado, Claudio Castro, que, ao que tudo indica, o sancionará...
Migalhas Quentes
terça-feira, 13 de outubro de 2020
Lei do RJ autoriza uso de fantasias e adereços religiosos que cubram o rosto em centros comerciais
Norma derruba proibição do uso desses adereços em todo o Estado. Segundo justificativa do projeto que originou a lei, impedimento poderia violar a garantia de liberdade de crença e o direito à saúde.
... JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.717, de 18 de março de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
(...)
§ 4º - Excetua-se do disposto neste...
Migalhas Quentes
sexta-feira, 14 de agosto de 2020
Ministro Fischer revoga prisão domiciliar de Queiroz e esposa
Em julho, ministro Noronha concedeu prisão domiciliar, em decisão no plantão judiciário.
... “rachadinhas” na Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Com a decisão, ambos devem voltar à prisão. A revogação atendeu ao pedido da PGR.
Queiroz e sua esposa estão em prisão domiciliar devido a uma liminar concedida pelo presidente do STJ, ministro João Otávio...
Migalhas Quentes
domingo, 31 de outubro de 2021
RJ: Lei proíbe plano de saúde de limitar consultas a PcDs
O descumprimento da nova lei poderá gerar multa de até R$ 74,1 mil a convênios médicos que restringirem consultas e sessões a PcD.
... Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com...