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Segundo tributarista, se STF validar lei que responsabiliza marketplaces pelo ICMS, plataformas repassarão custos e pequenos empreendedores podem ser excluídos do mercado digital.
Proposta busca garantir mais conforto e preservar a saúde dos advogados durante o exercício da função.
PL deve ser votado na Assembleia na próxima terça-feira, 17.
A emenda legislativa, ao proibir a demissão imotivada de servidores celetistas, invadiu a competência exclusiva do Executivo para definir o regime jurídico dos servidores públicos.