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Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
Estarão reunidas importantes personalidades do universo jurídico, entre advogados, juristas e ministros, para debater temas atuais do país.
Neste ano, o encontro volta a ser presencial e será realizado na cidade de Campos do Jordão/SP.
Confira o texto de Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea, diretora cultural da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.