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O que saiu em Migalhas sobre Ata Final
Não é possível indulto cuja finalidade é atacar o Poder Judiciário, diz Moraes
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Em matéria penal, empate favorece réu? Ministros do STF discutem
No âmbito de matéria penal, empates no julgamento devem favorecer o réu? E mais: no momento da fixação de dosimetria, aqueles que votaram por absolver o acusado devem se pronunciar sobre a pena? Foram essas as questões que aqueceram o início da sessão plenária do STF desta quinta-feira, 30. Após finalizada a leitura da ata da sessão plenária de ontem, ministros pediram ao presidente Luiz Fux a pa...
Marco Aurélio sobre Bolsonaro: saltitante, tinhoso, crítica descabida
"Os Poderes da República são harmônicos e independentes. O que se espera? Se espera entendimento, se espera temperança, compreensão. E não está havendo." Foram essas as palavras do ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello ao comentar os frequentes ataques do presidente Jair Bolsonaro à Suprema Corte e seus membros. Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o ministro pontua que o chefe do Execut...
Sancionada lei que trata da propriedade intelectual em casos de descumprimento de obrigações por membros da OMC
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.