O que saiu em Migalhas sobre Ato administrativo

O artigo analisa a compensação de tributos Federais com créditos judiciais de terceiros, confrontando a posição da RFB com o decreto 11.249/22, o art. 100, §11 da CF e jurisprudência favorável.

Temas relevantes como segurança jurídica, Direito Penal, Processo Civil, advocacia predatória e controle judicial dos atos administrativos foram alguns dos temas em debate nos dias 4 e 5 de novembro no Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global. Saiba mais:

Ao decidir, magistrado considerou que o processo não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tema que vem sendo muito discutido durante essa pandemia, a venda de ativos por empresa em recuperação judicial é o mote do webinar que Migalhas realiza dia 19/8, às 17h. As advogadas especializadas em insolvência Renata Oliveira (Machado Meyer Advogados), Luciana Celidonio (Tauil & Chequer Advogados) e Fernanda Neves Piva (Pinheiro Neto Advogados) tratarão de venda direta, venda de unidades produtivas isoladas, sucessão, clausulas típicas e preservação dos atos de venda praticados conforme plano.