O que saiu em Migalhas sobre Atos Das Disposicoes Constitucionais Transitorias
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O que saiu em Migalhas sobre Atos Das Disposicoes Constitucionais Transitorias

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terça-feira, 10/11/2020

O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF

O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.

... prevista no art. 32 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias limita-se a respaldar a titularização, sem concurso público específico de provas e títulos, das serventias oficializadas até 5.10.1988, sem alcançar vacâncias posteriores” (BRASIL, 2020). E seguiu a Relatora:...
O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF
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terça-feira, 28/1/2020

Contrato de trabalho verde e amarelo instituído pela MP 905/19

Trata-se de uma nova modalidade de contratação de empregados, que tem como principal objetivo a criação de postos de trabalho e, portanto, oportunidades para jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade

... e ao artigo 10, I, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Restou destacado, de igual forma, uma ofensa ao artigo 62, da Constituição. Posteriormente, foi proposta a ADIn 6265, pelo Partido Democrático Trabalhista, sendo que em relação ao Contrato de Trabalho...
Contrato de trabalho verde e amarelo instituído pela MP 905/19
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quarta-feira, 2/10/2019

Reserva do possível no direito à saúde: mais do que um limite, uma obrigação

Os custos dos cuidados com a saúde aumentam vertiginosamente, sem que os recursos disponíveis para os sistemas públicos e privados cresçam na mesma proporção.

... de 1988, o art. 55 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que, até que fosse aprovada a próxima lei de diretrizes orçamentárias, 30% do orçamento da seguridade social deveria ser direcionado à saúde. Este percentual corresponderia a aproximadamente R$...
Reserva do possível no direito à saúde: mais do que um limite, uma obrigação
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quarta-feira, 13/5/2015

EC 87/15 – O que muda no ICMS para as vendas online

Coriolano Almeida Camargo e Emerson Alvarez Predolim

Norma veio atender aos anseios dos estados menos favorecidos com a crescente tendência mundial de virtualização das vendas por meio da internet.

...inserção do Art. 99 na ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) determinando uma escala de repasse desde o ano de 2015 até o ano de 2019, como vemos: "Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do §...
EC 87/15 – O que muda no ICMS para as vendas online
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quarta-feira, 13/11/2013

Estabilidade provisória da gestante, análise da súmula 244 do TST

Luciana Lucena Baptista Barretto

Súmula passou a privilegiar os direitos sociais e assegurar a dignidade da pessoa humana quando a estabilidade provisória foi estendida também para gestantes que trabalham em contratos de experiência.

...gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: "Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até...
Estabilidade provisória da gestante, análise da súmula 244 do TST
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quarta-feira, 24/4/2013

Processo instaurado para desapropriação de terras no ES continua suspenso

Continuação do processo administrativo implicaria na desapropriação do imóvel agravado, fazenda produtiva de 12,2 km².

...no artigo 68 dos ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ele também destacou que a matéria restou disciplinada pelo decreto 4.887/03, que regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento,...
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quarta-feira, 23/9/2009

Toda desgraça para contribuinte é pouca

Daniel Branco

Na quinta-feira, dia 13/08, o Supremo Tribunal Federal proferiu a tão aguardada decisão referente ao Crédito-Prêmio de IPI. Infelizmente, para os contribuintes, o STF entendeu que o benefício foi extinto em 1990 por carecer de lei que confi...

Na quinta-feira, dia 13/08, o Supremo Tribunal Federal proferiu a tão aguardada decisão referente ao Crédito-Prêmio de IPI. Infelizmente, para os contribuintes, o STF entendeu que o benefício foi extinto em 1990 por carecer de lei que confi...
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segunda-feira, 21/9/2009

STF julga parcelamento de precatórios e questões indígenas e ambientais

O Plenário do STF deve julgar, nesta semana, a legalidade do parcelamento de indenizações e de precatórios já expedidos, conforme determina a EC 30/2000. Analisa, ainda, uma série de Mandados de Segurança que questionam decisão do TCU que v...

O Plenário do STF deve julgar, nesta semana, a legalidade do parcelamento de indenizações e de precatórios já expedidos, conforme determina a EC 30/2000. Analisa, ainda, uma série de Mandados de Segurança que questionam decisão do TCU que v...
STF julga parcelamento de precatórios e questões indígenas e ambientais
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segunda-feira, 10/8/2009

Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional

Franco Mautone Júnior

O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem “sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”.

Sociedade empresária entre cônjuges e o novo Código Civil – breve estudo sob a ótica constitucional Franco Mautone Júnior* O novo Código Civil (clique aqui) trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem...
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quarta-feira, 10/6/2009

STJ - Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do Estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o ente...

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do Estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o ente...
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