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O que saiu em Migalhas sobre Atos Das Disposicoes Constitucionais Transitorias
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de novembro de 2020
O confronto direto à Constituição Federal visto sob o prisma da ADIn 4851 no STF
O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.
... prevista no art. 32 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias limita-se a respaldar a titularização, sem concurso público específico de provas e títulos, das serventias oficializadas até 5.10.1988, sem alcançar vacâncias posteriores” (BRASIL, 2020).
E seguiu a Relatora:...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 2 de outubro de 2019
Reserva do possível no direito à saúde: mais do que um limite, uma obrigação
Os custos dos cuidados com a saúde aumentam vertiginosamente, sem que os recursos disponíveis para os sistemas públicos e privados cresçam na mesma proporção.
... de 1988, o art. 55 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que, até que fosse aprovada a próxima lei de diretrizes orçamentárias, 30% do orçamento da seguridade social deveria ser direcionado à saúde. Este percentual corresponderia a aproximadamente R$...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
Toda desgraça para contribuinte é pouca
Na quinta-feira, dia 13/08, o Supremo Tribunal Federal proferiu a tão aguardada decisão referente ao Crédito-Prêmio de IPI. Infelizmente, para os contribuintes, o STF entendeu que o benefício foi extinto em 1990 por carecer de lei que confi...
Na quinta-feira, dia 13/08, o Supremo Tribunal Federal proferiu a tão aguardada decisão referente ao Crédito-Prêmio de IPI. Infelizmente, para os contribuintes, o STF entendeu que o benefício foi extinto em 1990 por carecer de lei que confi...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 3 de agosto de 2023
Nunes pede vista em caso que pode afetar donos de cartório da BA
Cinco ministros já votaram no sentido de que eles não podem ocupar o cargo sem concurso público de provas e títulos.
... prevista no art. 32 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias limita-se a respaldar a titularização, sem concurso público específico de provas e títulos, das serventias oficializadas até 5.10.1988, sem alcançar vacâncias posteriores. A distribuição de serventias vagas...