O que saiu em Migalhas sobre Atos Das Disposicoes Constitucionais Transitorias

O julgamento da ADIn 4851 iniciou-se no STF em 6/11/20 e trata acerca da regularização de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia, sem concurso específico.

Trata-se de uma nova modalidade de contratação de empregados, que tem como principal objetivo a criação de postos de trabalho e, portanto, oportunidades para jovens entre dezoito e vinte e nove anos de idade

Os custos dos cuidados com a saúde aumentam vertiginosamente, sem que os recursos disponíveis para os sistemas públicos e privados cresçam na mesma proporção.

Norma veio atender aos anseios dos estados menos favorecidos com a crescente tendência mundial de virtualização das vendas por meio da internet.

Súmula passou a privilegiar os direitos sociais e assegurar a dignidade da pessoa humana quando a estabilidade provisória foi estendida também para gestantes que trabalham em contratos de experiência.

Continuação do processo administrativo implicaria na desapropriação do imóvel agravado, fazenda produtiva de 12,2 km².

Na quinta-feira, dia 13/08, o Supremo Tribunal Federal proferiu a tão aguardada decisão referente ao Crédito-Prêmio de IPI. Infelizmente, para os contribuintes, o STF entendeu que o benefício foi extinto em 1990 por carecer de lei que confi...

O Plenário do STF deve julgar, nesta semana, a legalidade do parcelamento de indenizações e de precatórios já expedidos, conforme determina a EC 30/2000. Analisa, ainda, uma série de Mandados de Segurança que questionam decisão do TCU que v...

O Novo Código Civil trouxe em seu art. 977 a faculdade de os cônjuges contratarem “sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória”.

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do Estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o ente...