O que saiu em Migalhas sobre Ato declaratório
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O que saiu em Migalhas sobre Ato declaratório

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sexta-feira, 14/12/2018

STJ decide pela tributação do 13º salário na competência do efetivo pagamento

Cristiane Ianagui Matsumoto Gago, Lucas Barbosa Oliveira e Lorenzo Midea Tocci

Com base na posição atual do STJ, entendemos que as empresas devem considerar que o fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento do 13º salário ocorrerá apenas quando do pagamento da sua última parcela devendo, apenas nesta...

...1.767.934/SC, entendeu pela ilegalidade dos Atos Declaratórios emitidos pelas Autoridades Fazendárias, fixando seu entendimento de que o fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento do 13º salário ocorrerá...
STJ decide pela tributação do 13º salário na competência do efetivo pagamento
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quinta-feira, 14/6/2012

Unificação do PIS e da COFINS, um mar de normas pode ser enxugado

Guillermo Grau

Espera-se que a solução adotada não implique em mais uma majoração da carga tributária e o surgimento de um novo leviatã legislativo.

...SRF, 24 Atos Declaratórios Interpretativos SRF, e 12 Atos Declaratórios Interpretativos RFB, além da necessária referência a Constituição Federal. Grande parte dessas normas surgiu a partir da adoção do...
Unificação do PIS e da COFINS, um mar de normas pode ser enxugado
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segunda-feira, 5/3/2012

Direito Tributário– Contribuições sociais sobre verbas indenizatórias. Ilegitimidade

Clarissa Viana

As contribuições sociais a cargo do empregador devem incidir somente sobre verbas pagas a título de remuneração proveniente da relação de trabalho, e não sobre verbas de nítido caráter indenizatório, como auxílio doença e acidentário, horas...

...considerando a omissão acima relatada, dos Atos Declaratórios publicados pela Procuradoria, que nada mencionam acerca da repetição dos valores indevidamente recolhidos por anos pelos Contribuintes, e tendo em vista que o...
Direito Tributário– Contribuições sociais sobre verbas indenizatórias. Ilegitimidade
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sábado, 24/10/2009

Lucena Adams toma posse na AGU

O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou ontem, 23/10, durante seu discurso de posse que durante 16 anos de vida pública testemunhou o aperfeiçoamento progressivo das instituições, o que trouxe maior desafio à Advoc...

O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou ontem, 23/10, durante seu discurso de posse que durante 16 anos de vida pública testemunhou o aperfeiçoamento progressivo das instituições, o que trouxe maior desafio à Advoc...
Lucena Adams toma posse na AGU
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terça-feira, 28/11/2006

Recentes Atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que impuseram a dispensa de discussões judiciais

Eduardo Correa da Silva

O objetivo do presente informativo é dar maior publicidade aos recentes Atos Declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, eis que estes não tiveram a divulgação esperada da mídia especializada. Veja-se abaixo em quais casos, espec...

O objetivo do presente informativo é dar maior publicidade aos recentes Atos Declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, eis que estes não tiveram a divulgação esperada da mídia especializada. Veja-se abaixo em quais casos, espec...
Recentes Atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que impuseram a dispensa de discussões judiciais
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terça-feira, 28/11/2006

MIGALHAS nº 1.545

Terça-feira, 28 de novembro de 2006 - Migalhas nº 1.545 - Fechamento às 10h.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Lourival J. Santos - Advogados (Clique aqui) _______________________...

MIGALHAS nº 1.545
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