O que saiu em Migalhas sobre Ato declaratório

Com base na posição atual do STJ, entendemos que as empresas devem considerar que o fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento do 13º salário ocorrerá apenas quando do pagamento da sua última parcela devendo, apenas nesta...

Espera-se que a solução adotada não implique em mais uma majoração da carga tributária e o surgimento de um novo leviatã legislativo.

As contribuições sociais a cargo do empregador devem incidir somente sobre verbas pagas a título de remuneração proveniente da relação de trabalho, e não sobre verbas de nítido caráter indenizatório, como auxílio doença e acidentário, horas...

O novo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou ontem, 23/10, durante seu discurso de posse que durante 16 anos de vida pública testemunhou o aperfeiçoamento progressivo das instituições, o que trouxe maior desafio à Advoc...