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O que saiu em Migalhas sobre Augusto Cesar De Carvalho
Estado da Bahia é condenado por contratar estagiários irregularmente
A SDI-1 do TST decidiu que o Governo do Estado da BA deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil por ter contratado irregularmente 6.480 estagiários durante três meses para a efetivação de matrícula eletrônica...
6ª turma do TST nega pagamento de honorários advocatícios em causa não assistida por sindicato
Em julgamento na 6ª turma do TST, a Espírito Santo Centrais Elétricas S/A – Escelsa conseguiu reverter decisão que lhe obrigava a pagar honorários a advogados de ex-empregados que são parte contrária a ela em processo trabalhista.
TST invalida cláusula arbitral firmada entre a ONU e um trabalhador brasileiro
A 6ª turma do TST considerou inválida cláusula arbitral firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - órgão da ONU - e um digitador, com o objetivo de solucionar conflito trabalhista por meio da arbitragem. A 6ª...
TST aceita recurso em que fax chega com erro, mas cópia segue no prazo
É possível corrigir uma falha mecânica num aparelho de fax que emperra ao tentar transmitir um recurso ao tribunal e não o faz em sua totalidade? A SDI-1 do TST, em decisão inédita, decidiu que sim, desde que a petição original tenha sido p...