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Em seu voto, o ministro reconheceu imunidade parlamentar e mantém processo aos crimes praticados após a diplomação. Cristiano Zanin acompanhou o voto.
Relatório final de investigação contra organização criminosa foi encaminhado ao STF nesta quinta-feira, 21.
Penalidades somadas podem ultrapassar 40 anos.
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.