O que saiu em Migalhas sobre aury jr

O advogado e professor titular de Direito Penal da USP afirma que o projeto de lei do novo Código Penal "não tem conserto". Confira a matéria completa:

O ministro avalia recente decisão do STF que reformou entendimento para não mais admitir habeas corpus que tenham por objetivo substituir recurso ordinário.

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Alterações legislativas conferem ao ministério Público o poder de arquivar inquéritos sem controle judicial direto, fortalecendo o sistema acusatório e permitindo à vítima contestar o arquivamento.