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Migalhas de Peso
segunda-feira, 16 de abril de 2012
Licença de funcionamento de estabelecimento em São Paulo
Em dezembro de 2011, foi aprovada a lei paulistana que dispõe sobre a licença condicionada, um alvará de funcionamento temporário que visa regularizar atividades não residenciais.
...uso e ocupação do solo e/ou legislação específica, conforme o caso.
6 Art. 15. A constatação do uso indevido do sistema eletrônico de licenciamento de atividades ou da prestação de informações inverídicas no pedido do Auto de...