O que saiu em Migalhas sobre Auto De Licenca De Funcionamento Condicionado
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O que saiu em Migalhas sobre Auto De Licenca De Funcionamento Condicionado

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segunda-feira, 16/4/2012

Licença de funcionamento de estabelecimento em São Paulo

Luiz Guilherme Trevisan e Luiz Gustavo Assef Dal Pian

Em dezembro de 2011, foi aprovada a lei paulistana que dispõe sobre a licença condicionada, um alvará de funcionamento temporário que visa regularizar atividades não residenciais.

...uso e ocupação do solo e/ou legislação específica, conforme o caso. 6 Art. 15. A constatação do uso indevido do sistema eletrônico de licenciamento de atividades ou da prestação de informações inverídicas no pedido do Auto de...
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