O que saiu em Migalhas sobre Auto De Licenca De Funcionamento Condicionado

Vamos supor que você sofra um acidente de carro causado por outra pessoa. Aí então, você pode ingressar com uma ação indenizatória e pedir a chamada tutela antecipada para que o réu deposite judicialmente valores para cobrir o seu tratamento médico. Mas você pode levantar esses valores antes mesmo da sentença? Sim! Mesmo antes da sentença a vítima de acidente poderá levantar os valores para mante...

Em dezembro de 2011, foi aprovada a lei paulistana que dispõe sobre a licença condicionada, um alvará de funcionamento temporário que visa regularizar atividades não residenciais.