O que saiu em Migalhas sobre Auto De Prisao
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O que saiu em Migalhas sobre Auto De Prisao

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sexta-feira, 13/11/2020

O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal

A divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva

...e o magistrado recebe o Auto de Prisão em Flagrante Delito e tem que decidir pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesse caso estaria autorizado a converter a prisão em flagrante na prisão preventiva, ex offício, quando presentes...
O Pacote Anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal
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quinta-feira, 8/10/2020

Tribunais retomam audiências de custódia com protocolos de saúde

Amapá, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Roraima estão entre os que já retomaram a realização das audiências de custódia de forma presencial, totalmente ou parcialmente.

... após a análise dos APF - Autos de Prisão em Flagrante. Já foram registrados mais de 70 mil APFs na plataforma. Como explica o coordenador de ações de audiência de custódia do programa entre CNJ, PNUD Brasil e UNODC, Rafael Barreto Souza, a audiência...
Tribunais retomam audiências de custódia com protocolos de saúde
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segunda-feira, 3/2/2020

Advogados e policiais: novos direitos, prerrogativas e mercado trazidos pela lei 13.964

Cabe agora à advocacia conhecer com maior profundidade esses ramos especiais do Direito: penal militar e processual penal militar, notadamente com a extensão da competência jurisdicional das Cortes Castrenses a partir da lei 13.491/17, que ...

... de polícia judiciária o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), o Inquérito Policial (IP) e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO); bem como suas versões no campo do Direito Processual Penal Militar (APFD e IPM), exceto quanto ao Termo...
Advogados e policiais: novos direitos, prerrogativas e mercado trazidos pela lei 13.964
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quarta-feira, 4/9/2019

A importância de saber qual o verbo praticado no crime de porte de arma

Podemos ver que, no crime previsto no artigo 14 e 16 da lei 10.826/03, importante saber qual foi o verbo praticado, pois poderá interferir no concurso de pessoas.

... momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante não conduz à nulidade do presente feito. A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante é mero procedimento administrativo que informa sobre o fato violador da norma e sua autoria, estando fora da relação...
A importância de saber qual o verbo praticado no crime de porte de arma
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sexta-feira, 16/3/2018

O Direito Penal do engodo

A raiz do problema deve ser atacada, urgentemente, sob pena de tudo continuar como está. Alterações legislativas, pura e simplesmente, não combatem a criminalidade. Aprovar leis mais duras, porém ineficazes, não é a solução! É mais um engod...

...sua absoluta maioria, por Autos de Prisão em Flagrante. Ou seja, poucas são as investigações que chegam ao seu fim, com a identificação do autor do crime. No Brasil, a taxa de arquivamento de inquéritos policiais sem...
O Direito Penal do engodo
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terça-feira, 21/2/2017

O contemporâneo inquérito policial no sistema audiovisual – Serei filmado? Aqui?

Observando a inadequação do dispositivo com a realidade prática, começaram a surgir, na esfera doutrinária, debates e posicionamentos favoráveis à utilização de uma nova e atual tecnologia que fosse condizente com nossa realidade.

...depoimentos colhidos, durante a lavratura dos autos de prisão em flagrante. Fonte: clique aqui. (Acesso em 13/02/17) 2. BRASIL. Lei 12.830 de 20 de Junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo...
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quarta-feira, 5/9/2012

Empresa jornalística é condenada por acusar homem de roubo em notícia

Autor apenas prestou depoimentos na delegacia como testemunha.

...integral da Denúncia (fls. 24/26) e do Auto de Prisão em Flagrante que a instruiu (fls. 27/76), não foi a pessoa do requerente sequer cogitada como autora, coautora ou partícipe do crime de furto, tampouco de receptação,...
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segunda-feira, 31/10/2011

Lei 12.403/11 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto: consequências processuais

O autor analisa as consequências processuais da lei 12.403/11, a partir de casos em que o indiciado se livrava solto quando a pena privativa de liberdade não ultrapassasse três meses.

O autor analisa as consequências processuais da lei 12.403/11, a partir de casos em que o indiciado se livrava solto quando a pena privativa de liberdade não ultrapassasse três meses.
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quarta-feira, 19/10/2011

Transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro é enquadrado na lei Maria da Penha

Magistrada proibiu o réu de frequentar o domícilio da vítima, de se aproximar a uma distância inferior a mil metros dela e de seus familiares, bem como frequentar o local de trabalho e estabelecimento de ensino que ela frequenta.

...satisfatoriamente demonstrada pelos elementos carreados no Auto de Prisão em Flagrante. 66. Note-se também que a prisão do acusado acautela outra situação-pressuposto da prisão preventiva, qual seja a conveniência da...
Transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro é enquadrado na lei Maria da Penha
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sexta-feira, 2/9/2011

Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização

A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que determinava pagamento de indenização a condenado por tráfico de drogas, que teve o processo anulado pelo STJ.

...de erro judiciário não procede, pois depreende-se do Auto de Prisão em Flagrante, fls. 12-14, ter sido o apelante reconhecido como sendo o indivíduo que estava vendendo entorpecentes no local dos fatos, nem há que se falar...
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terça-feira, 12/4/2011

Justiça mineira absolve acusado de furtar alças de caixões em cemitério de Três Corações

O juiz de Direito José Fernando Ribeiro Carvalho Pinto, da 1ª vara Crime de Três Corações/MG, absolveu, com base no princípio da insignificância, um acusado de tentar furtar alças de bronze de caixões no cemitério local.

...prendeu em flagrante delito. Auto de Prisão em Flagrante Delito (ff. 05/08), auto de apreensão (f. 16), avaliação (f. 17) Foi-lhe concedida liberdade provisória (f. 39). A denúncia de ff. 02/03 foi oferecida em...
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quarta-feira, 4/8/2010

Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos

O atual Código de Processo Penal brasileiro em vigor (Dec-lei 3.689/41) encontra-se desconectado com o sistema legal pátrio positivo, vez que a CF instituiu em 1988 o Estado Democrático de Direito, em que pese as últimas mudanças legislativ...

...Ministério Público tivesse uma participação mais ativa, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, devendo a lei processual estabelecer a obrigatoriedade da presença do agente ministerial, no momento da...
Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos
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quinta-feira, 1/2/2007

A importância do inquérito policial no Sistema Processual Penal

Paulo Henrique da Silva Carvalho

Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como a maioria dos estudiosos da área, definem o Inquérito Policial como sendo uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria.

A importância do inquérito policial no Sistema Processual Penal Paulo Henrique da Silva Carvalho* “Certamente, existem princípios gerais que orientam a ação policial, normas jurídicas que pretendem enquadrá-la...
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segunda-feira, 10/1/2005

Liberdade provisória

Leia pedido feito pelos advogados do promotor de justiça

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