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Voto do ministro Og em outro conflito delimitou os liames do julgado do ano passado.
Empresas foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos em R$ 100 mil.
TJ/RJ Viação 1001 terá que devolver seguro cobrado com passagem Passageiros que tenham viajado em uma das linhas intermunicipais exploradas pela Auto Viação 1001, entre os anos de 1996 e 2005, poderão se habilitar na 6ª Vara Empr...