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Informações jurídicas de terça-feira, 27 de agosto de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de dezembro de 2022.
Proposta permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.
Uma das alterações foi para realocar recursos das "emendas do relator", após o STF julgar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".