TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quinta-feira, 26 de janeiro de 2017.
Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
Nos modelos de França e Espanha, o propósito maior, é que o terceiro prejudicado receba uma indenização.
Se o resultado do agravo interno for sua improcedência, a decisão recorrida subsistirá.