O que saiu em Migalhas sobre Carlos Ayres Britto
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O que saiu em Migalhas sobre Carlos Ayres Britto

Veja o que saiu no Migalhas sobre Carlos Ayres Britto
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quarta-feira, 14/4/2021

ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins volta à pauta do STF no dia 29

No pedido de modulação dos efeitos, a União sustenta a existência de omissão e erro material no acórdão embargado. Segundo o ente, o impacto financeiro da decisão seria de R$ 250 bilhões.

... Cármen Lúcia, Lewandowski, Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. E apenas um, Eros Grau, pela constitucionalidade. Mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista de Gilmar. 2007 A essa altura, como se viu, a maioria já havia...
ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins volta à pauta do STF no dia 29
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segunda-feira, 12/4/2021

STF: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações.

... legal." Os ministros Luiz Fux, Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia seguiram essa posição. Resultado Ao seguir o voto do ministro Toffoli, o plenário negou provimento ao RE 627.106, interposto pela devedora, mantendo...
STF: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional
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terça-feira, 9/3/2021

OAB vai pedir à PGR investigação de Bolsonaro e ministros

Felipe Santa Cruz, presidente do CFOAB, disse que é preciso buscar, imediatamente, medidas que obriguem as autoridades a cumprirem com as suas obrigações.

...o ex-presidente do STF, Ayres Britto, e contará ainda com os advogados e juristas Cléa Carpi, Siqueira Castro, Nabor Bulhões, Geraldo Prado, Miguel Reale Jr. e Marta Saad. Propostas Primeiro a falar, Juliano Breda, pela bancada paranaense, defendeu...
OAB vai pedir à PGR investigação de Bolsonaro e ministros
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quarta-feira, 24/2/2021

Lei 13.954/2019: Limitação etária (45 Anos) militar temporário

Para os militares temporários, ficou estabelecido que o limite para ingresso é de 40 anos de idade e a idade limite para permanência, 45 anos.

... 720.259 AgR, rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 22-2-2011, DJE 78 28-4-2011.]" O fato de agora existir Lei impondo restrições quanto a idade para ingresso e permanência de militares temporários nas Forças Armadas, não é justificativa para que...
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quarta-feira, 24/2/2021

Gilmar adia debate de legalidade de execução extrajudicial hipotecária

Até o momento, havia quatro votos pela incompatibilidade dos dispositivos do decreto-lei com a Constituição.

... Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto. Processo: RE 556.520
Gilmar adia debate de legalidade de execução extrajudicial hipotecária
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terça-feira, 2/2/2021

Opinião nas redes sociais não caracteriza propaganda eleitoral

Embora direitos fundamentais não sejam absolutos, o julgamento demonstra que, na seara eleitoral, deve-se dar especial atenção à opinião de qualquer cidadão antes de restringi-la e rotulá-la como mera propaganda eleitoral.

... STF, ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, j. 29-5-2008, P, DJE de 28-5-2010 2- TRE-PR, RCrim nº 77-57.2018.6.16.0120, ACÓRDÃO 56.098, de 28 de maio de 2020, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado. Disponível aqui.
Opinião nas redes sociais não caracteriza propaganda eleitoral
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sábado, 23/1/2021

Ministro Jorge Mussi suspende interrogatório de Marcelo Feller

O interrogatório está suspenso até o julgamento do mérito do habeas corpus no STJ, ainda sem data definida.

... nas palavras do ministro Ayres Britto, a irmã gêmea da democracia - viabiliza, a um só tempo, o debate de ideias, a concretização dos valores republicanos e a responsabilidade dos governantes, que, por sua posição proeminente, devem se submeter...
Ministro Jorge Mussi suspende interrogatório de Marcelo Feller
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segunda-feira, 18/1/2021

Ayres Britto diz que conduta de Bolsonaro durante pandemia sinaliza crime de responsabilidade

Para o ministro, à luz da Constituição, há intercorrências que podem caracterizar crimes de responsabilidade "com suficiente gravidade para a decretação do impeachment".

...e ex-presidente do STF, Ayres Britto, disse que “o conjunto da obra” da conduta de Bolsonaro durante a pandemia da covid-19 pode "caracterizar crimes de responsabilidade com suficiente gravidade para a decretação do impeachment”. O ministro disse,...
Ayres Britto diz que conduta de Bolsonaro durante pandemia sinaliza crime de responsabilidade
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segunda-feira, 18/1/2021

MIGALHAS nº 5.020

Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de janeiro de 2021.

... horizonte Ministro aposentado do STF, Ayres Britto disse, em entrevista à Folha de S.Paulo, que "o conjunto da obra" da conduta de Bolsonaro durante a pandemia da covid-19 pode "caracterizar crime de responsabilidade com suficiente gravidade...
MIGALHAS nº 5.020
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quarta-feira, 13/1/2021

A descriminalização do aborto pela via judicial no Brasil: A ADPF 442 e a legitimidade democrática do STF para decidir sobre a questão

O escrito, servindo-se das lições de Ronald Dworkin, demonstra que, caso decida pela não recepção do tipo penal em questão, antes de atentar contra a democracia, o STF estará afirmando-a, gozando, portanto, de plena legitimidade para essa a...

... nº 3.510. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, DF, 29 maio 2008. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 96, 28 de maio de 2010. Disponível aqui. Acesso em 5/7/2018. 9 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito...
A descriminalização do aborto pela via judicial no Brasil: A ADPF 442 e a legitimidade democrática do STF para decidir sobre a questão
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terça-feira, 12/1/2021

A não ultratividade das decisões da justiça eleitoral em representação sobre desinformação

A limitação temporal da eficácia das decisões exaradas pela Justiça especializada afronta os preceitos constitucionais que gravitam em torno da matéria.

... (ADPF nº 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30/4/2009). Anote-se que, ao referir a informações sabidamente inverídicas, está-se a delimitar que o objeto de impugnação – a falsidade que se pretende combater – deve ser perceptível de...
A não ultratividade das decisões da justiça eleitoral em representação sobre desinformação
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quinta-feira, 17/12/2020

Um habeas corpus em favor do Congresso Nacional e do juiz de garantias

Há um número elevadíssimo de indivíduos que estão submetidos a constrangimento ilegal decorrente da não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus pela lei 13.964/19.

... coletiva. […] (ADIn 1923, Rel. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015) 8 Um terceiro standard de atuação mais particularista da Corte consiste na salvaguarda as condições de funcionamento da democracia...
Um habeas corpus em favor do Congresso Nacional e do juiz de garantias
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quarta-feira, 16/12/2020

O STF julga que amantes não têm direito à pensão previdenciária: A tese proposta pelo ministro relator Alexandre de Moraes

A sociedade brasileira não reconhece o concubinato ou relação entre amantes, ainda que seja de longa duração, como relação familiar.

...E 656.298-SE, Rel. Min. Ayres Britto, j. 01.03.2012). Daí adveio o tema 529: “Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte”, no RE 1.045.273/SE. No...
O STF julga que amantes não têm direito à pensão previdenciária: A tese proposta pelo ministro relator Alexandre de Moraes
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terça-feira, 8/12/2020

Pensão previdenciária para amantes: a visão do Direito e da Psicanálise

Não há apoio jurídico e tampouco da teoria da psicanálise à atribuição de pensão por morte de amante, com o respectivo rateio em relação ao companheiro sobrevivente e aos filhos menores ou deficientes do falecido.

...i firmada pelo Ministro Ayres Britto nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS. Possuem repercussão...
Pensão previdenciária para amantes: a visão do Direito e da Psicanálise
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segunda-feira, 9/11/2020

Projeto de acesso à Justiça na comunidade da Maré ganha Prêmio Innovare

Projeto de gestão judiciária na Bahia também foi premiado. Comissão julgadora também divulgou outras 12 finalistas em seis categorias.

... Superior Innovare, o ministro Ayres Britto. O trabalho começou pela manhã e estendeu-se ao início da tarde, com os membros da Comissão defendendo as iniciativas selecionadas entre as 646 práticas de todo o Brasil. O Distrito Federal vai garantir...
Projeto de acesso à Justiça na comunidade da Maré ganha Prêmio Innovare
Segurança jurídica e equilíbrio econômico financeiro no setor elétrico
Webinar
quinta-feira, 1/10/2020

Segurança jurídica e equilíbrio econômico financeiro no setor elétrico

Com palestra magna de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, quinta-feira, às 11h.

Carlos Ayres Britto , Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro
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quarta-feira, 30/9/2020

MIGALHAS nº 4.948

Informações jurídicas de quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

...om abertura de Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Amanhã, às ...
MIGALHAS nº 4.948
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terça-feira, 29/9/2020

MIGALHAS nº 4.947

Informações jurídicas de terça-feira, 29 de setembro de 2020.

...om abertura de Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, ...
MIGALHAS nº 4.947
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segunda-feira, 28/9/2020

MIGALHAS nº 4.946

Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de setembro de 2020.

...om abertura de Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF, os advogados Orlando Maia Neto, Maria João Rolim, Saul Tourinho Leal e Vera Monteiro irão debater equilíbrio econômico e segurança jurídica no setor elétrico. Dia 1º/10, ...
MIGALHAS nº 4.946
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quinta-feira, 17/9/2020

MIGALHAS nº 4.939

Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de setembro de 2020.

...o ministro aposentado Ayres Britto, em 2006, no sentido de impedir a incidência de ICMS sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC 70/91. Nesse sentido, não houve "erro de fato" na decisão monocrática....
MIGALHAS nº 4.939
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