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O que saiu em Migalhas sobre Baltazar Maria de Morais Júnior

Migalhas de Peso

segunda-feira, 22 de agosto de 2022

A ausência da tipicidade penal do artigo 16 da lei 7.492/86 nas negociações de criptoativos

Precisamos refletir sobre a forma o nosso sistema jurídico interage com o mercado na busca do desenvolvimento econômico, lutando pela liberdade econômica e impedindo que condutas sem tipicidade penal sejam equivocadamente punidas pelo Estad...

...s a lição pedagógica de Baltazar Júnior: "O bem jurídico protegido é o SFN. Bem por isso, já se afirmou que: 'A Lei 7.492/86 define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, pelo qual o bem jurídico tutelado de imediato não é a instituição em...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

A insignificação no crime de sonegação fiscal de tributo de competência do Distrito Federal

Referido princípio se fundamenta, em um primeiro momento, não na relevância do bem jurídico atingido, ou em uma valoração subjetiva, mas, sobretudo, na extensão do dano provocado pela conduta ilícita praticada.

... quantia. _______________ 1 Baltazar Junior, José Paulo. Crimes Federais. 11º ed. São Paulo: Saraiva 2017. Página 797. 2 TJDFT, Acórdão n.463854, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, DJE 22/11/10. 3 STJ, HC 480.916/SP,...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Videoconferência substituirá carta precatória em toda a JF

Até fevereiro de 2013 deve ser aprovada resolução que determina a utilização do “Projeto XXI”.