O que saiu em Migalhas sobre Barros Monteiro
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O que saiu em Migalhas sobre Barros Monteiro

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terça-feira, 26/1/2021

Extinção do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do consumidor e o limite do percentual de retenção

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixava o percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, dependendo da situação apresentada, o que acabava trazendo imensa insegurança jurídica para as partes.

... n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002, p. 281). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado para 25%. Precedentes do...
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quinta-feira, 21/1/2021

A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica

Alterações advindas do CPC/15 e da lei 14.112/20.

... (REsp 63.652/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª turma, DJ 21/8/00, p. 134). Logo em seguida, reiterou a Corte esse seu posicionamento: Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente...
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quarta-feira, 2/12/2020

Do reconhecimento da (i)legitimidade ativa do sócio, acionista ou quotista minoritário no pedido de falência empresarial

Dos aspectos legais, limites e distorções da autofalência.

... 1997/0049641-4, rel. min. Barroso Monteiro. STJ. Súmula nº 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal...
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sexta-feira, 8/5/2020

Sociedades de Propósito Específico (SPE) nos empreendimentos imobiliários e a responsabilidade dos sócios diante do abuso da personalidade jurídica

Aqueles que estão no trato diário da construção civil, costumeiramente, se deparam com a constituição de Sociedades de Propósito Específico, as famosas SPEs, as quais são utilizadas pelas grandes construtoras para a consecução de determinad...

... Turma do STJ, relator min. Barros Monteiro, Julgado em 13.06.00, Publicado no DJ em 21.08.00; e (IV) REsp 211.619/SP; REsp 1999/0037666-8, Terceira Turma do STJ, relator min. Eduardo Ribeirto, Relator p/ Acórdão Min. Waldemar Zveiter, Julgado em...
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quinta-feira, 22/8/2019

Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC

Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é possível que o enunciado da súmula 195 do STJ seja relativizado e modificado, n...

... n. 24.311/RJ, rel. Min. Barros Monteiro, j. em 15.12.1993, DJ 30.5.1994. 3 Pontes de Miranda, Tratado das ações, v. VI, Revista dos Tribunais, 1976, item 23, p. 275-276; Comentários ao Código de Processo Civil, v. XV, Forense, 1977, p. 19. 4 “Natureza...
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quinta-feira, 15/8/2019

Dano ambiental individual e o prazo prescricional da respectiva ação reparatória

Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais e Mayara Alves Bezerra

A ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, na esfera individual, somente ocorrerá quando solucionado definitivamente o dano ambiental coletivo.

... T., j. 24/4/02, rel min Barros Monteiro, DJe 7/10/02. 2 REsp 1.346.489/RS, 3ª T., rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/8/13. 3 Ver, nessa mesma linha, REsp 1.236.863/ES, 2ª T., rel. min. Herman Benjamim, DJe 27/2/12. e AgRg no REsp...
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quarta-feira, 7/8/2019

Empresa não pode ser responsabilizada por furto ocorrido em seu estacionamento fora do horário de funcionamento das atividades comerciais

Ana Carolina de Camargo Clève e Suzan Raphaellen Franche

A responsabilidade objetiva da empresa em razão de furtos ocorridos em seu estacionamento apenas e tão somente incide se o evento ocorreu durante o período de funcionamento do estabelecimento comercial.

... 195.092/MT, 4ª Turma, rel. min. Barros Monteiro, DJ 22.04.2002). Conclui-se, portanto, que, a despeito da existência da súmula 130 do STJ e da ampla jurisprudência pátria no sentido de que a empresa é responsável de forma objetiva por eventual...
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quarta-feira, 8/5/2019

O STJ e a irretratabilidade dos contratos imobiliários

José Roberto Pirajá Ramos Novaes e Andrea Felici Viotto

Se, no passado, a deturpação da interpretação da decisão do STJ culminou na transformação da exceção em regra, é esperado que, agora com a lei 13.786/18, se restabeleça a segurança jurídica almejada, fazendo-se valer a irretratabilidade dos...

... EREsp 59.870-SP, rel. min. Barros Monteiro, j. 10/4/02, DJ de 9/12/02, p. 281).  Os tribunais de piso, por sua vez, não observaram o requisito da excepcionalidade e o direito de resilição passou a ser regra para os adquirentes, o que expôs as incorporadoras...
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terça-feira, 23/4/2019

O STJ e a dissolução parcial de sociedade por ações fechadas

Ana Frazão

Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspec...

... 111.294-PR (4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. O STJ e a di s solução parcial de sociedade por ações fechadas . 11 Revi s ta do Advogado p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, j. 19/9/2000, DJ de 28/5/2001), cuja ementa é a seguinte: “DIREITO COMERCIAL....
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sexta-feira, 1/3/2019

Indenização civil por abandono afetivo de menor

A punição além do caráter preventivo terá um cunho educativo, pois que os pais que procurem conviver efetivamente com seus filhos para não serem punidos terão por certo a oportunidade de passarem a amá-los.

... bens." Neste sentido o ministro Barros Monteiro, fundamentando-se no artigo 186 CC, assim se manifestou: "O dano resta evidenciado com o sofrimento, com a dor, com o abalo psíquico sofrido pelo autor durante todo esse tempo. Considero, pois, ser...
Indenização civil por abandono afetivo de menor
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quarta-feira, 14/3/2018

A inusitada proibição dos recursos parciais pelo STJ

A inusitada proibição dos recursos parciais pelo STJ.

...no Ag 73965 MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 05/02/1996; AgRg no Ag 84567 GO, Rel. Min. José de Jesus Filho, Primeira Turma, julgado em 20/11/1995, DJ 05/02/1996; AgRg no Ag 85177 SP,...
A inusitada proibição dos recursos parciais pelo STJ
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quarta-feira, 26/7/2017

Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira

Da indenização por abandono afetivo na mais recente jurisprudência brasileira.

...votou vencido o ministro Barros Monteiro, que não conhecia do recurso. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro relator. Data do julgamento: 29 de novembro de...
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terça-feira, 7/2/2017

Alexandre de Moraes será 55º ministro do STF vindo das Arcadas

Moraes será o terceiro integrante na atual composição da Corte graduado na Faculdade de Direito da USP.

...Chaves 87 1918 14/04/1961 Barros Monteiro 99 1930 23/06/1967 Amaral Santos 94 1925 06/10/1967 Rodrigues Alckmin 106 1937 03/10/1972 Alfredo...
Alexandre de Moraes será 55º ministro do STF vindo das Arcadas
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terça-feira, 20/10/2015

Quo vadis, mercado imobiliário?

Felipe Enes Duarte

Além do quadro econômico do país, algumas mudanças nos Poderes Legislativo e Judiciário têm contribuído de forma sensível para transformação do mercado imobiliário.

...n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp n. 196.311/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp n. 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho, unânime,...
Quo vadis, mercado imobiliário?
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segunda-feira, 9/2/2015

Homologação de Sentença Estrangeira e Carta Rogatória: uma análise sobre a jurisprudência do STJ

Com a EC 45/04 transferiu-se a competência para homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur em carta rogatória do STF para o STJ.

...(SE nº 2.123, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 61/609) que não conheceu de pedido de homologação, visto que não tem conceito de sentença, para fins de homologação, pelo Excelso Pretório, quando há ausência de um mínimo de...
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terça-feira, 5/8/2014

Reparação por dano social: da impossibilidade de condenação "ex officio"

Hernandes R. R. de Souza

Embora seja louvável a defesa da garantia de efetividade dos direitos fundamentais, com o intuito de preservar a dignidade da pessoa humana, as disposições do Código de Processo Civil devem ser observadas.

...(STJ-4ºT., REsp 12.093, Min. Barros Monteiro, j. 28.9.92, DJU 16.11.92). Já o artigo 472 do mesmo diploma legal prevê que: "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem...
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sexta-feira, 28/2/2014

Advogado esclarece dúvidas sobre pagamento de direitos autorais no Carnaval

Especialista em direitos autorais aborda, entre outros temas, a cobrança de direitos autorais em eventos carnavalescos com entrada gratuita.

...país", entendeu o ministro Barros Monteiro, relator. (Processo relacionado: REsp 578.325) Já em 2010, a 4ª câmara de Direito Cível do TJ/SC concluiu que o Ecad não está dispensado de identificar as músicas e seus...
Advogado esclarece dúvidas sobre pagamento de direitos autorais no Carnaval
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segunda-feira, 18/2/2013

Negada execução provisória contra União por projeto de trem-bala

Pedido da Justiça italiana não traz cópia de contrato que vincule a União ao projeto.

...(CR 2.658-US, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 29/11/2007) Ressalte-se ademais que as eventuais irresignações contra o Estado brasileiro competem apenas à nossa Justiça (art. 109, inciso I da Constituição Federal), motivo...
Negada execução provisória contra União por projeto de trem-bala
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quinta-feira, 13/12/2012

Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação

Advogada de sobrenome Campones foi intimada como Camponêz.

...REsp 168.963/PE, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ de 10.03.2003. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 751241/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05/09/2005). A propósito, Moniz de Aragão...
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segunda-feira, 12/11/2012

ECT não terá de indenizar cliente por roubo de fitas em caminhão da empresa

Sem demonstração de que a transportadora deixou de adotar as cautelas, o roubo de carga constitui motivo de força maior.

...435.865 - RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09.10.2002). II. Contudo, difere a figura do furto, quando comprovada a falta de diligência do preposto da transportadora na vigilância o veículo e carga...
ECT não terá de indenizar cliente por roubo de fitas em caminhão da empresa
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