O que saiu em Migalhas sobre Barroso Fontelles

Multa foi aplicada pelo Procon/SP em razão da interrupção de serviços de telefonia e internet após furto de equipamentos da operadora.

Segundo a ministra, não há base legal atual para exigir intimação pessoal para aplicação de multa por descumprimento de obrigação, como prevê a súmula 410, formulada sob a vigência do CPC/73.

Informações jurídicas de quinta-feira, 31 de julho de 2025.

Para o ministro, o Tribunal violou decisão que veda ultratividade de norma coletiva ao manter competência trabalhista após fim da vigência do ACT.