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A atuação do gestor público é fiscalizada por diversos órgãos, diante disso é necessário que haja comunicação entre as diferentes esferas para garantir a segurança jurídica.
Sexta-feira, 22 de março de 2013 - Migalhas nº 3.084 - Fechamento às 10h47. "O amigo que se torna inimigo fica incompreensível ; o inimigo que se torna amigo é um cofre aberto." Carlos Drummond de Andrade Bem amigos do Judic...
Sindicato reivindica a implementação de reajuste escalonado, prometido pela presidência do Tribunal.
Indenização TJ/MG responsabiliza Estado por morte de menor em passeio de escola A Sétima Câmara Cível do TJ/MG condenou o Estado a indenizar J.C.S., devido à morte de seu filho, ocorrida em 2002. O menor, então com 12 anos, veio a f...