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O que saiu em Migalhas sobre Caso Bernardo Boldrini

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Migalhas Quentes
quinta-feira, 13 de julho de 2023

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos; veja avanços

Ao longo dos anos, legislação foi intensificada para combater violência e ressaltar direitos.

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Colunas - Conversa Constitucional
segunda-feira, 13 de abril de 2020

O regime jurídico dos empregados de conselhos profissionais

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Migalhas Quentes
quinta-feira, 5 de junho de 2014

Lei da palmada vai à sanção

Pais ou responsáveis que usarem castigo físico contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência.

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Migalhas Quentes
quinta-feira, 22 de maio de 2014

Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças

Pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência.

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