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RILCs podem ser aperfeiçoados se incorporarem alguns dispositivos da nova lei de licitações.
Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de setembro de 2024.
Informações jurídicas de terça-feira, 24 de setembro de 2024.