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Em entrevista ao Migalhas, no 15ª Encontro Anual AASP, o desembargador Ricardo Cintra, presidente da sessão de Direito Público do TJ/SP, comentou desafios enfrentados pelo sistema Judiciário brasileiro na aplicação e interpretação de precedentes, especialmente em questões criminais. Veja mais:
Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!
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