O que saiu em Migalhas sobre breno de paula

Informações jurídicas de terça-feira, 18 de outubro de 2016.

Com efeito, conforme disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal, apenas a lei pode instituir ou aumentar tributos.

As mudanças no contencioso administrativo de baixo valor foram incluídas com aval do governo na Medida Provisória no 899 (MP do Contribuinte Legal)

Qual é o conceito de devedor contumaz? Ninguém sabe. E isso é muito perigoso e o Congresso Nacional precisa urgentemente suprir essa insegurança jurídica.