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Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016.
Segunda-feira, 3 de janeiro de 2011 - Migalhas nº 2.540 - Fechamento às 11h. "Em matéria de competência e jurisdição, as leis são de interpretação absolutamente estrita : não se ampliam por inferência, analogia, ou costume. Ent...
Segunda-feira, 29 de março de 2010 - Migalhas nº 2.355 - Fechamento às 11h36. "As promessas devem ser cumpridas conforme Deus quer." Machado de Assis (Clique aqui) 40 Neste período quaresmal, muitos fa...